setembro 17, 2005

alerta cidadão

Emenda constitucional pode trazer de volta foro privilegiado "A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acaba com o chamado foro privilegiado para ex-autoridades - em processos criminais e ações por improbidade administrativa - pode se tornar sem efeito se a Câmara aprovar a emenda paralela da reforma do Judiciário. O texto, com as mudanças feitas no Senado e que voltou à Câmara, consagra na Constituição - com mais ênfase - o privilégio concedido pela lei do governo Fernando Henrique. ... A lei de 2002 perdeu efeitos porque contrariava o princípio constitucional da isonomia entre as pessoas. ... 'Se a emenda for aprovada, ela praticamente elimina a decisão do Supremo e cria um privilégio constitucional para as pessoas que já foram autoridade, mas não ocupam mais cargos públicos', criticou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolau Dino. Segundo ele, o foro privilegiado é uma tentativa de 'blindar, estabelecendo um manto protetor' às autoridades denunciadas pelo Ministério Público, sobretudo prefeitos acusados de improbidade. Cerca de 200 processos de ex-autoridades encontram-se no STF reclamando o foro privilegiado”. primeira leitura

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