novembro 14, 2007

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Câmara aprova MP que libera recursos do PAC em ano eleitoral
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a MP (medida provisória) que permite a liberação de verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) a estados e municípios em 2008 sem as restrições da Lei Eleitoral. Essa MP havia sido esvaziada no Senado, onde a oposição considerou que ela poderia ser usada para liberar recursos do PAC às vésperas das eleições. Por 261 votos a 86 e uma abstenção, o plenário da Câmara rejeitou o projeto de lei de conversão do Senado que modificava a MP. No projeto, os senadores haviam excluído a obrigatoriedade das transferências para o PAC e retiraram a possibilidade de repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para cooperativas habitacionais. Editada em setembro, a MP dá ao Executivo a possibilidade de tratar como obrigatórias as transferências de recursos do PAC, para livrar o programa dos bloqueios de verbas e facilitar os repasses a Estados e municípios que não estejam em dia com as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias. O deputado Dagoberto (PDT-MS), relator da matéria, disse que as mudanças aprovadas pelo Senado prejudicam as obras do PAC nos estados e municípios. Ele lembrou que na Câmara a medida provisória teve o apoio de quase 400 deputados. Com a rejeição das mudanças do Senado, fica mantido o texto da Câmara, que será enviado à Presidência para sanção. (Portal Uai)

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