fevereiro 13, 2008

serviço de utilidade pública

As novas regras estabelecidas para o setor de telefonia móvel no Brasil pela Agência Nacional de Telecomunicações::

Créditos

As operadoras serão obrigadas a oferecer créditos pré-pagos com validade de até 180 dias e revalidar os expirados a partir da inserção de novos créditos, desde que antes do prazo de rescisão do contrato.

Fidelização

O prazo de carência deixa de existir e, com isso, mudanças entre planos podem ser feitas a qualquer momento. As regras permitem, no entanto, que a prestadora exija o cumprimento de prazo de permanência quando forem oferecidos benefícios ao usuário, como, por exemplo, a oferta de aparelhos subsidiados.

Atendimento pessoal

As prestadoras deverão ter pelo menos uma loja para cada microrregião de 200 mil habitantes, dentro de 24 meses, e uma loja para cada microrregião de 100 mil habitantes, em até 48 meses. Também deverá haver uma loja para cada grupo de 400 mil habitantes. Para as regiões com menos de 100 mil habitantes, os setores de venda que façam habilitação de terminais serão responsáveis por receber e encaminhar pedidos de rescisão de contrato, que poderão ser feitos também por outros canais de relacionamento da empresa com seus clientes, como call center e e-mail.

Cobrança

A prestadora só poderá cobrar chamadas realizadas há mais de 60 dias depois da negociação com o usuário. Garantem, também, a devolução em dobro, com juros e correção monetária, de valores cobrados indevidamente e pagos. Com essas determinações, agrega as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

Serviços de emergência

Chamadas destinadas a serviço de emergência serão gratuitas, inclusive para os usuários fora da área de registro, que não pagarão roaming. A regulamentação garante ainda que, para os usuários de serviços pré-pagos, essas chamadas e outras que não impliquem em débitos a ele (a cobrar, por exemplo) poderão ser realizadas mesmo se os créditos estiverem vencidos.

Rescisão contratual

O novo regulamento considera falta grave a retenção de pedidos de rescisão contratual. Após receber um pedido de rescisão, a operadora terá até 12 horas para enviar ao usuário o número do protocolo do recebimento do pedido, que poderá ser feito por e-mail, callcenter ou mensagem do celular. O serviço deve ser desabilitado até 24 horas após o recebimento do pedido de rescisão.

Comparação entre planos

Usuários de planos pós-pagos alternativos poderão solicitar comparação entre planos, com simulação dos valores gastos nos últimos três meses em seu plano de serviço e os que seriam gastos caso fosse outra a escolha, o que lhes permitirá fazer a melhor opção.

Inadimplência

Para os casos de inadimplência, novos prazos foram estabelecidos. Quinze dias depois do vencimento, o usuário fica impedido de realizar chamadas, exceto para os serviços de emergência ou para números que não importem débitos. Trinta dias após o impedimento para realizar chamadas, a prestadora pode suspender o serviço, não havendo mais cobrança de assinatura ou qualquer valor referente à prestação do serviço. Ou seja, 45 dias após o vencimento o usuário também deixa de receber chamadas. Quarenta e cinco dias depois da suspensão do serviço, se o usuário continuar inadimplente, a prestadora pode rescindir o contrato. Somente depois da rescisão contratual (e passados 15 dias da notificação ao assinante), a prestadora poderá encaminhar o nome do devedor a serviço de proteção ao crédito.

Estado de Minas

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